A musicoterapia tem sido recomendada por médicos, como importante auxiliar no tratamento do autismo. A técnica, conforme estudos científicos, promove a diminuição do estresse, melhora os comportamentos sociais, aumenta o foco e a atenção, melhora a consciência corporal e a coordenação, bem como contribui para o desenvolvimento da comunicação verbal. O Ministério da Saúde, através da Portaria 145/2017, incluiu a musicoterapia na Tabela de Procedimentos cobertos pelo SUS, reconhecendo a eficácia do tratamento. O Conselho Regional de Medicina do Paraná, por sua vez, expediu o Parecer 2770/2019, no qual estabelece que o tratamento terapêutico baseado na música “faz parte da reabilitação multidisciplinar e que deve ser utilizado nos pacientes autistas”. Outros vários estudos, apontam para a eficácia da terapia. Contudo, os planos de saúde negam sistematicamente as indicações dos neuropediatras ou de outros médicos assistentes. Para tanto, alegam a falta de enumeração da musicoterapia no rol de coberturas da ANS e/ou que a prestação dos serviços não é realizada por profissional da área médica. Com tal comportamento, obrigam os portadores do TEA a procurar o Poder Judiciário, órgão que a nível Estadual tem se mostrado dividido, ora concedendo, ora negando a cobertura. Dura realidade, para àqueles que enfrentam difíceis limitações […]
1.Os aspectos legais da discriminação salarial no trabalho A Constituição Federal enumera como direito social a igualdade salarial, independentemente do sexo, idade, cor, estado civil (inciso XXX do art. 7º). Mesmo assim, as diferenças salariais entre homens e mulheres (a exemplo) são constantes, fruto do machismo estrutural. Na válida tentativa de alterar este cenário, a Lei 14.611, de 3 de julho de 2023, criou mecanismos mais eficazes para afastar do mercado de trabalho brasileiro a discriminação salarial. Através dela, foram acrescentados os parágrafos 6º e 7º ao art. 461 da CLT, os quais estabelecem, respectivamente: 1) verificada a discriminação, o pagamento das diferenças salariais não afasta a responsabilidade por danos morais, devendo ser consideradas as especificidades de cada caso; 2) a multa a ser aplicada, contra àquele que discriminar, será igual a 10 (dez) vezes o valor do novo salário devido ao empregado discriminado, podendo ser dobrada na hipótese de reincidência. Além disto, o art. 4º da nova lei estabeleceu medidas de controle da discriminação, algumas a implementar. 2.Uma interpretação pessoal O legislador refere expressamente estar regulando a desigualdade salarial entre homens e mulheres. Entendo, apesar da referência, que a lei incide sobre as demais possíveis e comuns desigualdades, pelo […]
De acordo com pesquisa do Centro de Controle de Doenças e Prevenção (CDC) dos Estados Unidos, houve aumento na prevalência do Transtorno do Espectro Autista (TEA): uma em cada 44 crianças aos oito anos de idade é diagnosticada com TEA. Mas, no Brasil não há dados oficiais atualizados, sendo estimado que 1 a cada 160 crianças são portadoras do transtorno. Sabe-se que os números vêm crescendo. Portanto, quanto mais cedo as crianças tiverem acesso aos tratamentos recomendados pelos profissionais da saúde, mais chance elas terão de viver com qualidade e com aptidão para se desenvolver. Quando assistidos pelas terapias, muitos autistas vivem plenamente, estudam se profissionalizam e se tornam independentes. A lei garante aos autistas diversos tratamentos especializados como, por exemplo, a terapia ABA – Análise do Comportamento Aplicado (considerada a mais eficaz), Terapia Ocupacional, Terapia com Fonoaudiólogas e outras, obrigando os planos de saúde e o Estado. Ninguém pode limitar o número de sessões terapêuticas recomendadas pelos médicos que assistem o autista. Infelizmente as limitações são comuns, especialmente pelos planos de saúde. Terapias multidisciplinares vem sendo garantidas judicialmente, dentre elas: musicoterapia, arteterapia, equoterapia, hidroterapia, desde que recomendadas pelo médico assistente. Além do tratamento/terapias, os autistas possuem outros direitos, tais […]
O pacto antenupcial é um instrumento valioso para prevenção de possíveis litígios futuros, evitando ou reduzindo significativamente divergências desgastantes e perdas patrimoniais decorrentes das ações judiciais. Trata-se de uma espécie de contrato (ou pré-contrato porque vigora a partir do casamento), através do qual os nubentes deliberam sobre questões patrimoniais e não patrimoniais, estabelecendo cláusulas adequadas a própria realidade e expectativas futuras. Quanto ao patrimônio, a legislação estabelece a escolha de quatro regimes de bens: separação total, comunhão parcial, comunhão total e participação final dos aquestos. Uma das possibilidades do pacto é mesclar as regras de um e de outro regime de bens. Exemplo: se um dos cônjuges é empresário, o casal pode estabelecer que em relação ao patrimônio da empresa prevalecerá o regime da separação absoluta de bens, enquanto em relação aos demais bens, particulares ou aqueles que forem adquiridos durante o casamento, o regime será o da comunhão parcial. Poderá ser afastada a Súmula 377 do Supremo Tribunal Federal (STF), segundo a qual, no regime de separação obrigatória de bens o patrimônio adquirido durante o casamento se comunica (é partilhado entre o casal). É possível estipular outras cláusulas patrimoniais, como a de doação de um para outro em determinados […]
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