ALTERAÇÕES NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – SUPERENDIVIDAMENTO – EMPRÉSTIMOS – COMPRAS A PRAZO
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ALTERAÇÕES NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – SUPERENDIVIDAMENTO – EMPRÉSTIMOS – COMPRAS A PRAZO

No dia 1º do mês de julho corrente, foi promulgada a Lei 14.181/2021, que altera o Código de Defesa do Consumidor, especialmente no tocante ao superendividamento, fenômeno que pode ser resumido no comprometimento financeiro acima da possibilidade da pessoa física. Um dos pontos relevantes, é o direito dos consumidores a educação financeira e ao tratamento […]