Em 13 de maio foi publicada a Lei nº 14.151/2021, visando proteger as empregadas gestantes e os nascituros, durante a pandemia ocasionada pelo vírus Sars-CoV-2, causador da COVID 19. De acordo com o texto legislativo, enquanto durar a emergência pública/pandemia, as gestantes devem ser afastadas de qualquer atividade/trabalho presencial, sem prejuízo de remuneração (salários). Não […]
No último dia 12 de abril de 2021, entraram em vigor novas regras de trânsito de veículos automotores no país. Ao todo, foram realizadas 57 modificações na legislação, alterando o dia a dia dos motoristas e exigindo maior cautela para evitar multas, pontuação nas carteiras de habilitação e outras penalidades. Pontuamos algumas das principais alterações […]
Há um número incontável de imóveis hipotecados, com o consequente registro do gravame à margem das matrículas, cuja hipoteca pode ser liberada pela prescrição da dívida. Em geral, estas restrições referem-se a saldos devedores de pouca monta/resíduos, que deixam de ser cobrados pelos agentes financeiros. Tais dívidas se tornam inexigíveis após o prazo de prescrição, […]
Todos possuem direitos e deveres. Basicamente, para cada direito existe um dever correspondente. Exemplificando: àqueles que possuem habilitação (CNT) tem direito de conduzir veículos pelas vias públicas. No Brasil a lei proíbe a direção sob influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa. Portanto, para exercer direito de dirigir, deve ser observado o dever […]
