ALTERAÇÕES NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – SUPERENDIVIDAMENTO – EMPRÉSTIMOS – COMPRAS A PRAZO
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ALTERAÇÕES NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – SUPERENDIVIDAMENTO – EMPRÉSTIMOS – COMPRAS A PRAZO

No dia 1º do mês de julho corrente, foi promulgada a Lei 14.181/2021, que altera o Código de Defesa do Consumidor, especialmente no tocante ao superendividamento, fenômeno que pode ser resumido no comprometimento financeiro acima da possibilidade da pessoa física. Um dos pontos relevantes, é o direito dos consumidores a educação financeira e ao tratamento […]

ATRASOS E CANCELAMENTOS DE VOOS
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ATRASOS E CANCELAMENTOS DE VOOS

Ao disponibilizar e comercializar os serviços aéreos de transporte, as companhias nacionais e estrangeiras que operam no país se obrigam, perante os consumidores/passageiros, a disponibilizar o voo e a cumprir os horários determinados nos bilhetes respectivos, tanto para saída/embarque no ponto de origem quanto para a chegada/desembarque no destino. No entanto, são comuns os casos […]

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